O NAT-JUS é responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde, com o fim de auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor, por ocasião da apreciação de questões clínicas apresentadas nas ações judiciais, envolvendo a assistência à saúde pública, conforme a Recomendação nº 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aqui no Estado o NAT-JUS, antiga Câmara Técnica, foi fruto do Termo de Cooperação Técnica n.º 08/2014, firmado em 9 de dezembro de 2014, entre o TJRN, o Governo do Estado, o Município de Natal e o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). As regras para funcionamento do NAT-JUS constam na PORTARIA N.º 1.214/2016-TJ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte normatizou a formação e o funcionamento do NAT-JUS voltada para auxiliar a instrução e o julgamento de demandas relacionadas com a saúde.

A Portaria define que o NAT-JUS será formada por médicos e farmacêuticos do quadro de servidores efetivos dos órgãos e entes cooperadores, indicados pelos respectivos representantes legais, os quais terão um mandato de quatro anos, prorrogável por igual período.

Segundo o dispositivo, os profissionais integrantes do NAT-JUS prestarão o compromisso legal de desenvolver suas atividades de forma neutra e imparcial, visando apenas auxiliar a solução das demandas de saúde com o fornecimento de dados técnicos, cujos documentos produzidos consistirão na elaboração de informações que vão, desde respostas técnicas rápidas, até Notas Técnicas abrangendo casos específicos e complexos que demandem revisão bibliográfica, análise do cenário, informações sobre o custo unitário e a recomendação sobre riscos e benefícios da liberação ou não de tecnologia fora do protocolo SUS.

O NAT-JUS recebeu a adesão da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Norte, através do Termo Aditivo n.º 01/2015 ao Acordo de Cooperação Técnica 08/2014, no dia 19/06/2015, durante a realização da 1ª Oficina de Direito da Saúde, no auditório do Complexo Judiciário, em Potilândia. A Justiça Federal vem se agregar e usufruir do serviço oferecido pelo NAT-JUS, que oferece subsídio técnico para decisões judiciais na área da Saúde, os pareceres podem ser consultados através do Judsaúde.