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O programa "Registrar é Legal" nasceu a partir de uma ação conjunta com o Programa de Saúde Pública da UFRN,  através de uma ação de conclusão de curso dentro do Projeto SACI, o qual detectou que grande parte da população do bairro Bom Pastor, não retirava o cartão do SUS em virtude de não possuir CPF, nem registro de nascimento, muitas vezes ocasionados por problemas financeiros ou jurídicos. Essa ação interventiva no bairro Bom Pastor, deu origem ao Programa Registrar é Legal.

O Objetivo da ação social é a emissão do Cartão SUS aos usuários do sistema.  Vale ressaltar que o cartão SUS é de extrema importância para o exercício da cidadânia, principalmente, em relação a garantia do Direito Fundamental à Saúde Pública, haja vista que possibilita ao usuário atendimento na Rede Pública de Saúde, além de garantir as verbas necessárias ao atendimento médico da população atendida pelo sistema público.

Os serviços oferecidos são: emissão de CPF, em parceria com o Banco do Brasil; 2ª Via de Certidão de Nascimento e Casamento, em parceira com Cartórios Cívis; Apoio Jurídico, para tirar dúvidas na área jurídica, com a ajuda dos Defensores Públicos do Estado, Advogados da OAB e da União. Na área da Saúde é oferecido aplicação de Flúor, prevenção Bucal, Vacinação, palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis -DST´s. A ação social Registrar é Legal é feita duas vezes por ano, uma a cada semestre. A solicitação da  ação social poderá ser feito através do Formulário(anexo) ou Ofício.