A Câmara Técnica é responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde, com o fim de auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor, por ocasião da apreciação de questões clínicas apresentadas nas ações judiciais, envolvendo a assistência à saúde pública, conforme a Recomendação nº 31/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As Oficinas de Direito à Saúde são encontros destinados ao debate e discussão das principais questões envolvendo os temas médicos e jurídicos.

As oficinas são  coordenadas pela Dra. Adriana Torquato, Procuradora do Estado e Membro do Comitê da Saúde do RN.

O programa "Registrar é Legal" nasceu a partir de uma ação conjunta com o Programa de Saúde Pública da UFRN,  através de uma ação de conclusão de curso dentro do Projeto SACI, o qual detectou que grande parte da população do bairro Bom Pastor, não retirava o cartão do SUS em virtude de não possuir CPF, nem registro de nascimento, muitas vezes ocasionados por problemas financeiros ou jurídicos. Essa ação interventiva no bairro Bom Pastor, deu origem ao Programa Registrar é Legal.