Cartilha Direito Fundamental à Saúde

Quando e como podemos demandar? 

  

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira, designou a nova composição do Comitê Estadual de Precatórios, a que se refere o inciso II do artigo 3º da Resolução nº 158, do Conselho Nacional de Justiça. O Comitê será coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Morais Pordeus, sendo composto ainda por representantes da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público Estadual e do Trabalho, Procuradoria Geral, OAB-RN, entre outras instituições como AGU e Federação dos Municípios. A determinação consta da Portaria nº 705/2017, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 19 de abril.

A comissão se reunirá no próximo dia 28 de abril, na sede do TJRN, onde serão apresentados os atuais números e a realidade do Rio Grande do Norte, incluindo as medidas aplicadas de sequestros de valores, voltadas aos entes públicos devedores.

O Comitê segue os termos da Resolução nº 158, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

O Comitê Estadual de Precatórios terá a seguinte composição:

Juiz de Direito JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, representando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;

Juiz do Trabalho MICHAEL WEGNER KNABBEN, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

Juiz Federal HALLISON REGO BEZERRA, representando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

A Prefeita MARIA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, representando a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte;

Procurador do Estado JANSÊNIO ALVES DE ARAÚJO OLIVEIRA, representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE);

Advogado CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte;

VII. Promotora de Justiça ISABEL DE SIQUEIRA MENEZES, representando o Ministério Público do Rio Grande do Norte;

Advogado da União FRANCISCO LIVANILDO DA SILVA, representando a Advocacia Geral da União (AGU/RN);

Procurador-Chefe FRANCISCO MARCELO ALMEIDA ANDRADE, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT).